Arquivo para categoria: Geral Direito

É isso mesmo pessoal, assim como diz o título do texto, há uma relação entre o SPC (DÍVIDAS ATIVAS) e a pensão alimentícia! Duvida? Então segue texto esclarecendo. (OBS: O texto foi escrito para fácil entendimento e ser acessível a todos).

                “Mas Doutor, de que adianta ele ir preso, se isso não vai ajudar a colocar comida na mesa pro meu filho?” Pois é minha gente, muitas vezes temos de escutar tais alegações e realmente ficar de mãos atadas.

                Do que estamos falando?  Pensão alimentícia para o menor!

Bom, antes de tudo, vamos a uma breve explicação bem simples de introdução:

Existem dois principais tipos de execução da sentença de alimentos, uma pelo artigo 732 e outra pelo 733, ambas no Código de Processo Civil. A maior diferença é que pelo artigo 733 existe a “possibilidade de prisão por determinado período, ao devedor”.

Alguns, com o “perigo” desta prisão, acabam pagando valores retroativos aos 3 meses devidos para não serem presos, porém, outros não. Então, entramos na sinuca de bico que se questiona que este pai não vai ajudar em nada estando preso, e pior, vai prejudicar ainda mais a possibilidade de juntar verba para pagar os alimentos.

Outrossim, este mesmo devedor acima citado, além de dever alimentos, pode estar usando seu dinheiro para comprar coisas superficiais, que não são necessárias para sua sobrevivência, ficando assim justamente sem dinheiro para pagar os alimentos, ou por ser comprador compulsivo ou por ser caloteiro mesmo. E é nesse ponto que chegamos agora para elucidar uma nova decisão Judicial que pode mudar os rumos dos “maus pagadores” de alimentos. Segue a notícia:

“O devedor de alimentos pode ter, desde já, seu nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito. A decisão unânime e inédita é da 4ª Turma do STJ. A possibilidade de inscrição do inadimplente no SPC, na Serasa e em outros bancos de dados já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º).

O recurso julgado – onde proferida a pioneira decisão – era de um menor contra seu pai, caloteiro. Durante a sessão, o ministro Luís Felipe Salomão destacou que 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

A decisão foca nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O relator lamentou que muitos credores de pensão alimentícia não têm conseguido, pelos meios executórios tradicionais, alcançar a satisfação do débito, embora os alimentos constituam expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro a pretexto de que tais demandas sejam sigilosas, pois “o segredo de justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos”. (Processo em segredo de justiça)”.

Um abraço galera!

http://www.espacovital.com.br/publicacao-32338-o-cadastramento-do-pai-caloteiro

Olá pessoal, notem que já estamos em NOVEMBRO! O ano passa voando mesmo.

Muitos já devem estar pensando no Natal, no Ano Novo, nas férias, praia, sol, mar e calor…

Porém, sabemos que nem sempre conseguimos nos desligar totalmente dos serviços que estão pendentes. Até aí, tudo bem, mas, é bem diferente quando a pessoa sai de férias, quer se desligar por alguns dias dos pensamentos conturbados do dia a dia de labuta, mas seu patrão não deixa!

E não achem que isso não acontece, pois, se você é funcionário de alguma empresa, por exemplo, já passou, e deve estar agora pensando nisso, ou, ainda tem chances de vivenciar tal fato(esperamos que não). Mas, para combater tamanho abuso, aqui vai um caso recente decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

No acórdão, é concedida – independentemente das parcelas rescisórias habituais – reparação moral (R$ 10 mil) a um trabalhador, gerente de posto de gasolina, que comprovou que “os períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, pois o trabalhador ficava à disposição da empresa, de sobreaviso, sendo acionado para retornar ao trabalho durante madrugadas, aos finais de semana e até nas férias”.

O julgado reconheceu que “o extenuante regime de trabalho imposto ao funcionário comprometeu sua liberdade de escolha, inibindo a convivência familiar e social e frustrando seu projeto de vida”.

No entender do relator, Luiz Otávio Linhares Renault, do TRT-3, a impossibilidade de desconexão do trabalho gerou prejuízo passível de reparação, pois “viver é conviver, relacionar-se com seus semelhantes na busca do equilíbrio, da alegria, da felicidade e da harmonia, consigo própria, assim como em todo o espectro das relações sociais materiais e espirituais”.

Aduziu no final: “quem somente trabalha dificilmente é feliz; assim como não é feliz quem apenas se diverte, pois a vida é um ponto de equilíbrio entre o trabalho e lazer”.

Dúvidas? Temos tanto nossa Página no Facebook quanto no site MRT-Advogados na parte “Contato” para sanar as mesmas. Fiquem ligados no próximo assunto, pois pode ser um caso igual ou parecido com algo que você está passando ou pode passar!!

Informação nunca é demais.

Abraço!

Quem aqui alguma vez já deu uma bisbilhotada no celular, computador ou documentos particulares do seu companheiro sem que ele soubesse?

Se não cometeu tal ato, certamente já ficou com aquela pontinha de vontade, garanto!

Mas saibam senhores, essa pequena bisbilhotada pode gerar até mesmo um processo…Nossa mas como assim? Bom, vamos a uma explicação rápida do ocorrido.

Na Espanha, mais precisamente na cidade de Girona, um marido que estava se divorciando de sua esposa, usou fotos do celular da mesma, que conseguiu usando a senha do celular e liberou o “teclado bloqueado” para provar algumas coisas no processo de divórcio. Assim, o mesmo conseguiu ver fotos da dita com outro homem. Então, estas fotos foram passadas para terceiros, justamente para provar que a mesma o traia ou algo do tipo. Diga-se de passagem, que não foi comprovado que o marido tenha disponibilizado as fotos com cunho de prejudicar a sua esposa moralmente.

O marido foi condenado a dois anos e meio de prisão e multa de seis euros diários durante 19 meses, como “autor do crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”.

A condenação a dois anos e meio de prisão é um aviso severo para quem estiver vigiando os dispositivos digitais de seus cônjuges. São delitos que, segundo todos os especialistas, se multiplicam com a proliferação de aplicativos que facilitam o rastreio de perfis da Internet e de redes sociais. A sentença judicial, passível de recurso em primeira instância, conclui que “não se tratou de um mero bisbilhotar ou de uma visão fugaz ou momentânea do conteúdo privado, mas que o acusado se valeu do adequado suporte material de captação do conteúdo” para utilizá-lo em outro processo, de divórcio. O condenado alegou, sem sucesso, que o terminal era de uso familiar porque sua mulher usava outro e que as senhas estavam guardadas em um arquivo compartilhado na nuvem.

Assim, quando vier a aquela vontade incontrolável em bisbilhotar os documentos que tanto computador ou celular contiver, de seu namorado, cônjuge ou algo do tipo, tome cuidado, vejam que com a proliferação destes meios virtuais de armazenamento de documentos, a privacidade deve imperar da mesma forma que um documento físico fosse.

Lembrando que tal decisão se deu fora do Brasil, não sendo parâmetro em nossa Legislação neste caso, mas, os crimes virtuais estão em ebulição, algo novo e pouco desbravado, então, como um “Kinder Ovo”, a cada processo, uma surpresa…

Abraço!

Fonte: http://emumrelacionamentoseriocomodireito.blogspot.com.br/2015/10/espiar-o-celular-do-conjuge-dois-anos-e.html.

E para acrescentar no conhecimento ou dissipar algumas dúvidas que pairam na cabeça de pessoas que tanto são casadas quanto em união estável, vamos abordar o seguinte tema:

A “divisão dos bens” quando acabar a União Estável do casal.

Tal entendimento a ser abordado pode dar “pano pra manga” pois pode ser considerada a ideia em outros casos dos quais tenham a mesma divisão de bens…

Isto, pois, no caso em tela, se tratam de pessoas de mais idade, as quais começaram a União ainda na vigência da separação obrigatória de bens, ou seja, ainda pelo Código Civil antigo (1916).

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela 2ª Seção do STJ. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável (Lei nº 9.278/96), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens.

Restou observado que cabe ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante participação (ainda que não financeira) no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado no fim da união (prova positiva).

A Súmula nº 377 do STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”. Segundo o ministro Raul Araújo, a súmula tem levado a jurisprudência a considerar que pertencem a ambos os cônjuges – metade a cada um – os bens adquiridos durante a união com o produto do trabalho e da economia de ambos.

“Assim, a Súmula nº 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito à meação dos bens adquiridos durante o período de união estável sem que seja demonstrado o esforço comum” – explicou o relator.

Para o relator no STJ, a ideia de que o esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união estável) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, “pois, para afastar a presunção, o interessado precisaria fazer prova negativa, comprovar que o ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem, embora ele tenha sido adquirido na constância da união”. Em síntese: tornaria, portanto, praticamente impossível a separação do patrimônio.

A decisão de agora do STJ define que “sob o regime do Código Civil de 1916, na união estável de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se homem), à semelhança do que ocorre com o casamento, também é obrigatória a adoção do regime de separação de bens”.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/publicacao-32123-partilha-de-bens-em-uniao-estavel-no-regime-de-separacao-obrigatoria-exige-prova-de-esforco-comum.