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‘’O Grande Irmão está observando você!’’. Frase famosa retirada do famoso livro ‘’1984’’, de George Orwell, onde todos os cidadãos eram constantemente vigiados, e, caso não cumprissem o que lhes era imposto, sofriam alguma espécie de sanção.

Se aplicada nos dias atuais, em menor escala obviamente, esta passagem pode ser notada na maioria das empresas, onde há um controle muito grande, por parte do empregador, sobre seus empregados, principalmente com o uso do cartão ponto.

Agora imaginem que, além do controle sobre suas atividades profissionais, os funcionários tivessem óbice às suas necessidades fisiológicas? Pois bem, pasmem, mas foi o que aconteceu em uma empresa de Santa Catarina, região sul do Brasil, onde os funcionários precisavam registrar suas idas ao banheiro (isso mesmo!), no cartão ponto, e ‘’premiavam’’ quem utilizava menos tempo para realizar a atividade. Mas a empresa não ficou impune, analise alguns trechos da reportagem e tire suas próprias conclusões:

‘’A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela 4ª Turma do TST por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil a título de danos morais a uma ex-empregada.’’

‘’De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma “gratificação de descanso” para os que gastavam menos tempo.’’

E em uma linguagem mais técnica:

‘’O juiz de origem rejeitou o pedido da indenização, por não reconhecer violência psicológica no ato da empresa, tendo em vista que a regra valia para todos. A sentença foi mantida pelo TRT da 12º Região (SC).’’

‘’Ao analisar o recurso da trabalhadora ao TST, o ministro João OresteDalazen, relator do processo, ressaltou o “absurdo” de se ter que controlar as necessidades fisiológicas para atender a um horário determinado pelo empregador. Na sua avaliação, ainda pior foi o registro do tempo no banheiro.’’

Esperamos que tenham gostado, pois, informação nunca é demais!

Um abraço da Equipe da MRT Advocacia, e tenham um excelente final de semana, pessoal!

FONTE: http://www.espacovital.com.br/publicacao-31974-tst-condena-agroindustria-que-premiava-empregados-que-evitavam-usar-o-banheiro

Não é incomum vermos anúncios de produtos com a seguinte palavra: CONSULTE!

Ou pior, não consta nem mesmo esta palavra.

Nada mais que uma estratégia para fazer o consumidor entrar no estabelecimento e começar o famoso bombardeio de oferta, ou seja, uma atitude um quanto inconveniente, pois nem sempre queremos comprar naquele momento.

Neste sentindo o código de defesa do consumidor é claro, vejamos:

O artigo 4º do Decreto nº 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Nesta mesma situação, o parágrafo único dispõe que seu rearranjo, montagem ou a sua limpeza dentro da loja deve ser feito sem prejuízo destas informações.

Pode ser que surja ao longo da leitura deste texto a ideia de que esta regra se aplica a loja de roupas, visto que elas são as principais armadilhas dos consumidores, todavia tal determinação legal é de modo GERAL, neste sentido temos uma recente decisão a qual condenou uma concessionária de carros de luxo.

Conforme o magistrado a concessionária infringiu a referida previsão legal e neste sentido a 3ª Câmara Cível do Tribunal Gaúcho manteve, na íntegra, sentença que considerou legal o auto-de-infração lavrado pelo Procon de Porto Alegre, resultando em multa de R$ 11.111,20.

Na contestação – e, depois, na apelação – a concessionária alegou que os fiscais chegaram à loja exatamente no momento em que os carros estavam sendo realocados no espaço de exposição. E que as tabelas de preços estavam sendo alteradas para redefinição de valores, em razão do aumento de IPI em 30%, determinado pelo Governo Federal à época. Afirmou ainda que, enquanto substituía os preços, manteve tabela com o preço dos veículos afixada na entrada do show room.

Porém, conforme o julgado monocrático, a necessidade de corrigir a tabela não é justificativa para os carros permanecerem sem os preços neles afixados, sendo perfeitamente possível manter os preços antigos junto aos veículos até que fossem reajustados os valores ou, na pior das hipóteses, que as alterações fossem procedidas fora do horário de atendimento ao público.

Então, fiquemos alerta e não deixemos o nosso direito ser subtraído, pois assim faremos a lei ser cumprida e diante da atual situação nosso bolso agradece.

Fonte de pesquisa: http://www.espacovital.com.br/publicacao-31904-obrigatoriedade-de-precos-visiveis-nas-vitrines

Machucados, ralados, roxos e por aí vai quando se trata de crianças correndo mundo a fora com suas brincadeiras incansáveis de pega-pega, apostar corrida e até mesmo nosso clássico futebol.

Mas, quando estas crianças não estão sob a vigilância dos pais, como, por exemplo, em um recinto escolar, a pergunta que fica é: Existe a necessidade e responsabilidade deste estabelecimento zelar pelos nossos filhos?

Ora, acidentes acontecem e muitas vezes são quase que inevitáveis, mas, e se tal acidente se tratar de total desleixo, descuido, negligência ou desinteresse em zelar pelas crianças por parte da escola ou creche?

A resposta para esta pergunta é um sonante: Existe a responsabilização do estabelecimento SIM!

Claro, estamos ainda falando apenas de possibilidades, mas, como sempre prezamos pela atualidade das decisões e informações corretas para nossos leitores, aí vai trecho da qual condenou escola de São Paulo à mãe de uma criança que caiu de uma altura de 3 metros em um brinquedo inflável que estava na escola.

É papel da escola acompanhar crianças que estão sob sua guarda e vigiar alunos “pendurados” em brinquedos altos. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais à mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros nas dependências de uma escola municipal.

A autora contou que sua filha – na época com cinco anos – participava das comemorações do Dia das Crianças, quando caiu de cima de um brinquedo inflável instalado no local. A menina teve lesões no cotovelo esquerdo e foi submetida à cirurgia com urgência. 

O município sustentou que não poderia responder pelo acidente, pois nenhum agente público havia se omitido ou provocado o episódio. Mas o relator do recurso, desembargador João Batista Morato Rebouças de Carvalho, avaliou que a exposição a “perigos” acarreta “verdadeira contribuição decisiva para os eventos danosos”.

Assim, ele entendeu que o nexo causal entre o dano experimentado e o comportamento da Administração Pública é indiscutível, já que agiu sem os devidos cuidados e segurança, e reconheceu a responsabilidade objetiva do município. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Assim, lembrem-se sempre, acidentes acontecem sim! Mas, fique atento quando algum acontecer, pois, a escola, creche, ou algo do tipo se responsabilizam SIM pelos nossos filhos que ali estão. E, se caso verificado o descuido ou omissão deste estabelecimento perante a criança e os fatos ocorridos, poderá haver processo como o colacionado anteriormente, arcando então os responsáveis pelo dano ocasionado!

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-12/escola-indenizar-familia-crianca-cai-brinquedo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook.

Sabemos que está em voga na mídia a questão da maioridade penal de 18 anos ser reduzida para 16 anos. Pois bem, não nos posicionaremos no sentido favorável da mudança, tampouco desfavorável. O nosso objetivo será somente trazer em pauta as questões pertinentes quanto a tal mudança!

Primeiramente questiona-se, qual seria o benefício de menores encontrarem-se privados da liberdade em estabelecimentos prisionais que sabemos quais as condições que proporcionam aos seus apenados. Somente para clarificar, cito a superlotação, o tráfico de drogas e a necessidade de “se afiliar” a uma gangue!

Outrossim, a falsa sensação de “limpeza” das ruas, atirando estes antigos menores perante a lei, em cárceres privados, estará, indubitavelmente tirando praticamente qualquer chance de um futuro promissor e que este contribua com a sociedade.

A pergunta que fica é: Até que ponto tal modificação na lei trará benefícios para a sociedade?

Lembremos que estes jovens que hoje estão presos, amanhã estarão em meio à sociedade, e que tipos de seres humanos queremos ter em nosso meio?! Pessoas que foram moldadas dentro de presídios ou que tiveram uma oportunidade de futuro em escolas e ensino de boa qualidade?

O que queremos dizer é que a base e fundamento dos seres humanos vêm de casa e das escolas. Pessoas conscientes com seu dever na sociedade serão bem instruídas sentadas em bancos escolares. Lógico, não dependerá somente das escolas sanar tal problema, pois, seria utopia afirmar aqui que a criminalidade vai algum dia acabar, mas, com melhor qualidade de ensino e professores mais valorizados, certamente em alguns anos os reflexos seriam mais positivos do que a criação de mais “jaulas para pessoas”.

Finalizando tal linha de raciocínio, cabe ressaltar a total discrepância entre mais escolas e por consequência mais investimentos no ensino, com apenas a redução da maioridade penal e por consequência mais penitenciárias!

A equação é simples “Mais qualidade no ensino e educação é inversamente proporcional à quantidade de presídios que necessitará o poder público construir.”.